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SUMÁRIO

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO

CAPÍTULO II – DAS COMPRAS

Titulo I – Definição

Título II – Do procedimento de compras

Título III – Das compras e despesas de pequeno valor

CAPÍTULO III – DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Título I – Definição

Título II – Da contratação

Título III – Dos serviços técnico- profissionais especializados

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS